O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.242, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que trata da proibição da formação profissional dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de Ensino a distância (EaD). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1º).
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos órgãos que representam os profissionais das atingidos pela lei e demais instituições incumbidas no cumprimento da regra.
O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, que terá aplicabilidade enquanto não houver legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica.
Fonte: A Critica
